COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

I – CONCEITO:

– É A FACULDADE ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, E MUNICÍPIOS) POSSAM INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS.

– CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTs. 153 a 156 DISPÕEM SOBRE A DIVISÃO DO PODER DE INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS.

II – CARACTERÍSTICAS

– A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• INDELEGÁVEL

• INTRANSFERÍVEL

• IRRENUNCIÁVEL

– NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, ISTO É, AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO), PODEM SER DELEGADAS.

III – CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA

1) COMPETÊNCIA COMUM

– ART. 145, CF: A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:

• IMPOSTOS

• TAXAS

• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.

– OS TRIBUTOS ACIMA SOMENTE PODERÃO SER INSTITUÍDOS POR CADA ENTRE TRIBUTANTE SE NÃO HOUVEREM SIDO CRIADOS POR NENHUM OUTRO.

– NÃO PODE HAVER TRIBUTO COM O MESMO FATO GERADOR DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE.

EX: SE O MUNICÍPIO COBRA TAXA DE LIXO, A UNIÃO E O ESTADO NÃO PODERÁ COBRAR O MESMO TRIBUTO.

2) COMPETÊNCIA PRIVATIVA

– A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE JÁ DETERMINA O ROL DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DE CADA ENTE TRIBUTANTE.

3) COMPETÊNCIA CUMULATIVA

– ART. 147, CF: É O PODER DA UNIÃO DE INSTITUIR, NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, OS IMPOSTOS ESTADUAIS E, CASO O TERRITÓRIO NÃO SEJA DIVIDIDO EM MUNICÍPIOS, OS IMPOSTOS MUNICIPAIS.

– O DISTRITO FEDERAL TEM O PODER DE INSTITUIR OS IMPOSTOS MUNICIPAIS (ART. 32, CAPUT, CF).

4) COMPETÊNCIA RESIDUAL

– ART. 154, I e ART. 195, PAR. 4, CF: É O PODER QUE TEM A UNIÃO DE INSTITUIR IMPOSTOS DIFERENTES DE TODOS AQUELES DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

– FATO GERADOR NOVO, E NOVA BASE DE CÁLCULO.

– INSTITUÍDAS POR LEI COMPLEMENTAR

5) COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA

– ART. 154, II, CF, e ART. 76, CTN: É O PODER QUE TEM A UNIÃO DE INSTITUIR, EM CASO DE GUERRA EXTERNA OU EM SUA IMINÊNCIA, OUTROS IMPOSTOS, INDEPENDENTE DE TEREM OU NÃO FATOS GERADORES IDÊNTICOS AOS JÁ PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

– PODEM SER APROVADAS POR LEI ORDINÁRIA

– TEM CARÁTER PROVISÓRIO

– ART. 76, CTN: SUSPENDERÁ SUA COBRANÇA NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DA PAZ.

QUADRO SINÓPTICO

COMPETÊNCIA COMUM	IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS)
COMPETÊNCIA PRIVATIVA	IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTOS DOS ESTADOS E DF IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
COMPETÊNCIA RESIDUAL	IMPOSTOS (UNIÃO)
COMPETÊNCIA EXTRAORDINARIA	IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA
COMPETÊNCIA ESPECIAL	CONTRIBUIÇÕES E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (UNIÃO)

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

I – INTRODUÇÃO

– SISTEMA: CONJUNTO DE ELEMENTOS ORGANIZADOS E ALICERÇADOS POR PRINCÍPIOS.

– SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: CONJUNTO DE NORMAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSERIDO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, SUBORDINADO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

– CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 18 ARTIGOS (ART. 145 a 162).

II – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

– PRINCÍPIOS QUE OFERECEM AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

– PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DE TRIBUTAR

1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, CF, c/c ART. 97, CTN)

– ORIGEM: LUTA DOS POVOS CONTRA A TRIBUTAÇÃO NÃO CONSENTIDA.

– O TRIBUTO SOMENTE PODE SER EXIGIDO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO HAVERÁ TRIBUTO SEM LEI PRÉVIA QUE O DETERMINE.

– PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, DA RESERVA DA LEI, DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

– ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150: “SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: I – EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA”.

– CTN, ART. 97: “SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER: I – INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, OU SUA EXTINÇÃO”.

2) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART. 150, III, b, CF)

– NENHUM TRIBUTO PODERÁ SER EXIGIDO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE O INSTITUIU OU O AUMENTOU

– SUCEDEU AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, QUE EXIGIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

– ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: III – COBRAR TRIBUTOS: b) NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU.

EXCEÇÕES:

a) IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA.

b) AUMENTO E DIMINUIÇÃO DAS ALIQUOTAS:

• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO;

• IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO;

• IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS;

• IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

c) EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001:

• CIDE (CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO) – COMBUSTÍVEIS;

• ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL, PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL:

– CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA RESIDUAL PODERÁ SER COBRADA 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIU.

3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 105, III, a, CF)

– É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS COBRAR TRIBUTOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI, QUE OS AUMENTOU OU OS CRIOU.

EXCEÇÃO:

– RETROAÇÃO BENÉFICA PARA MULTAS TRIBUTÁRIAS: CASO A LEI POSTERIOR ESTABELEÇA UMA MULTA INFERIORÁQUELA ESTABELECIDA PELA LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR, O FISCO DEVERÁ APLICAR A LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.

4) PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA (ART. 151, I, CF)

– OS TRIBUTOS DA UNIÃO DEVEM SER APLICADOS DE MANEIRA UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

– OS TRIBUTOS DA UNIÃO DEVE CONTER A MESMA ALÍQUOTA EM TODO O BRASIL. NO CASO DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, ELA DEVERÁ INCIDIR UM TODO O PAÍS.

EXCEÇÃO:

– REGIÕES QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS. P.E. ZONA FRANCA DE MANAUS, ZPE, ETC.

5) PRINCÍPIO DA ISONOMIA

– TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (ART. 5, CAPUT, CF).

– É VEDADO AO SUJEITO ATIVO INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE.

– É PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA. (ART. 150, II, CF)

6) PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 154, I, CF)

– É VEDADA A UNIAO INSTITUIR IMPOSTOS CUMULATIVOS, OU QUE TENHAM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS IMPOSTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

– PROIBIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM CASCATA.

7) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, PAR. 1, CF)

– CADA PESSOA DEVER CONTRIBUIR DE ACORDO COM SUA RENDA OU RIQUEZA.

DENOMINA-SE TAMBEM PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, DA APTIDÃO ECONÔMICA.

8) PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIOS (ART. 150, IV, CF)

– É VEDADO AO SUJEITO ATIVO UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO*.

* CONFISCO É A ABSORÇÃO PELO PODER DO ESTADO DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR, SEM PAGAR-LHE JUSTA INDENIZAÇÃO.

9) PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, a, CF)

– É VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, UNS DOS OUTROS.

EXEMPLO: A UNIÃO NÃO PAGA IPTU AO MUNICÍPIO, PELO FATO DE SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.

– A CF. 1988 ESTENDEU ESSA IMUNIDADE AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, E DESDE QUE VINCULADAS AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.

10) PRINCÍPIO DA IMUNIDADE GENÉRICA (ART. 150, VI, b, c, d, CF)

– É VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:

• TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;

• PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS;

• LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.

11) PRINCÍPIO DA NÃO REPRISTINATORIEDADE DA LEI

– É O PRINCÍPIO QUE DIZ QUE A LEI UMA VEZ REVOGADA NÃO RESSURGE, OU SEJA, NÃO RENASCE POR TER A LEI REVOGADORA DEIXADO DE VIGORAR.

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

I – GENERALIDADES

– ETIMOLOGIA: FONS, NASCENTE, NASCEDOURO, MANANCIAL ETC.

– ENTENDE-SE POR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO AS SITUAÇÕES QUE DÃO ENSEJO AO NASCIMENTO DE SUAS NORMAS REGULAMENTADORAS.

II – CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES

A – FONTES MATERIAIS: SÃO TAMBÉM DENOMINADAS FONTES REAIS, E CONSTITUEM-SE NOS FATORES (SOCIAIS, PSICOLÓGICOS, ECONÔMICOS, HISTÓRICOS ETC) QUE OCASIONAM O SURGIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES.

SÃO OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS.

EX: RENDA, SERVIÇOS, BEM IMÓVEL ETC.

B – FONTES FORMAIS: SÃO ATOS NORMATIVOS QUE DÃO ORIGEM AO NASCIMENTO DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

– SÃO O CONJUNTO DAS NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

– AS FONTES FORMAIS SUBDIVIDEM-SE EM:

1) FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS

– SÃO AS LEIS EM SENTIDO AMPLO.

EX: A CONSTITUIÇÃO, EMENDAS CONSTITUCIONAIS, AS LEIS, OS DECRETOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, RESOLUÇÕES ETC.

a) CONSTITUIÇÃO FEDERAL

– PODE SER CONSIDERADA A MAIS IMPORTANTE FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO, POIS CONTEM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

– HIERARQUICAMENTE É A PRIMEIRA NORMA ESCRITA QUE DÁ VALIDADE A TODAS AS DEMAIS NORMAS.

– TODA NORMA QUE CONTRARIÁ-LA SERÁ CONSIDERADA INVÁLIDA.

b) EMENDAS CONSTITUCIONAIS

– UMA EMENDA CONSTITUCIONAL DEVERÁ SER APROVADA POR 3/5 DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.

– APÓS SUA APROVAÇÃO ELA PASSA A SER NORMA CONSTITUCIONAL.

c) LEIS COMPLEMENTARES

– DESTINAM-SE A COMPLEMENTAR UMA NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO É AUTO-EXECUTÁVEL.

– POR EXEMPLO: OS ASSUNTOS ABAIXO DEVERÃO SER REGULAMENTADOS POR LEI COMPLEMENTAR:

• DISPOR SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA;

• DISPOR SOBRE DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES;

• INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS;

• IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS ETC.

– SOMENTE PODE SER APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

d) LEI ORDINÁRIA

– É A FONTE FORMAL BÁSICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

– AS LEIS ORDINÁRIAS SÃO NORMAS APROVADAS PELA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, E QUE REGULAM DETERMINADAS MATÉRIAS ESPECÍFICAS.

– EM ALGUNS CASOS, ELA TAMBÉM COMPLETA OU COMPLEMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

e) LEI DELEGADA

– É ATO NORMATIVO ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO.

– NORMALMENTE AS LEIS DELEGADAS SÃO ELABORADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE SOLICITA DELEGAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL.

– A DELEGAÇÃO É FEITA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

– SÃO RARÍSSIMAS AS SITUAÇÕES EM QUE UM ASSUNTO É REGULAMENTADO POR LEI DELEGADA.

– EXEMPLO DE LEI DELEGADA: LEI DELEGADA N^O 12, DE 7 DE AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS.

f) DECRETO

– É ATO NORMATIVO QUE EMANA DA AUTORIDADE MÁXIMA DO PODER EXECUTIVO (PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR OU PREFEITO).

– REGULAMENTAR O CONTEÚDO DAS LEIS. NÃO PODEM IR CONTRA NEM EXTRAPOLAR O DISPOSTO NA LEI.

g) MEDIDAS PROVISÓRIAS

– SÃO ATOS NORMATIVOS, COM FORÇA DE LEI, DE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ LANÇAR MÃO EM CASOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.

– PERDERÃO SUA EFICÁCIA EX TUNC, SE NÃO FOREM CONVERTIDAS EM LEI, PELO CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO DE 60 DIAS, A PARTIR DE SUA EDIÇÃO.

h) DECRETO LEGISLATIVO

– É ATO NORMATIVO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, NÃO ESTANDO SUJEITO A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.

– É FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO QUANDO O CONGRESSO NACIONAL APROVA TRATADOS, CONVENÇÕES OU ATOS INTERNACIONAIS.

i) RESOLUÇÃO

– É ATO NORMATIVO PARA REGULAR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, TENDO EFEITOS INTERNOS.

– RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL ESTABELECE, P. EX, ALÍQUOTAS DO ICMS, ITCMD ETC.

j) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

– ART. 98, CTN: “OS TRATADOS E AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS REVOGAM OU MODIFICAM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA, E SERÃO OBSERVADOS PELA QUE LHES SOBREVENHA”.

– DEVERÁ SER APROVADO POR DECRETO-LEGISLATIVO PELO CONGRESSO NACIONAL.

2) FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS

– ART. 100, CTN, ESTABELECE QUE SÃO NORMAS COMPLEMENTARES OU SECUNDÁRIAS DAS FONTES PRINCIPAIS.

– SÃO FONTES DE CUNHO INSTRUMENTAL E OPERACIONAL. NA ORDEM HIERÁRQUICA, ESTÃO ABAIXO DAS FONTES PRINCIPAIS.

– AS PRINCIPAIS FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS SÃO: ATOS NORMATIVOS, DECISÕES ADMINISTRATIVAS, PRÁTICAS REITERADAS E CONVÊNIOS.

a) OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

– SÃO ATOS ESCRITOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS (PODER EXECUTIVO), QUE COMPLEMENTAM A LEI OU O DECRETO, COM O OBJETIVO DE TORNÁ-LO APLICÁVEL E EXEQUIVEL, DETALHANDO PROCEDIMENTOS E SITUAÇÕES.

EX: RESOLUÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS, PARECERES, CIRCULARES ETC.

b) DECISÕES DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

– SÃO DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, EM CASOS LEVADOS A JULGAMENTO EM VIRTUDE DE DEFESA, IMPUGNAÇÃO OU RECURSO APRESENTADO PELOS CONTRIBUINTES.

EX: DECISÕES DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS, DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ETC.

c) PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS (COSTUMES) DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

– SÃO ATOS E PROCEDIMENTOS PRATICADOS DE FORMA REITERADA PELAS AUTORIDADES ADMINSTRATIVAS, E ENTRE ESTES E OS CONTRIBUINTES, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO, E QUE CRIAM NORMAS COSTUMEIRAS.

EX: TOLERÂNCIA DE PAGAMENTO DE DETERMINADO TRIBUTO ATÉ O DIA 5 DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS VENCIDO.

d) CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES TRIBUTANTES

– SÃO ATOS ASSINADOS ENTRE AS ENTIDADES POLÍTICAS TRIBUTANTES (UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS), PARA A BOA EXECUÇÃO DE SUAS LEIS, SERVIÇOS ETC, DO QUAL EMANAM REGRAS E NORMAS VINCULANTES.

EX: CONVÊNIOS SOBRE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.