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Nokia 888 Design – Flexibilidade?

E-Commerce ou E-Person?

PLANO DE NEGÓCIOS

INTRODUÇÃO

É um instrumento que visa estruturar as principais concepções e alternativas para uma análise correta de viabilidade do negócio pretendido, proporcionando uma avaliação antes de colocar em prática a nova idéia, reduzindo assim, as possibilidades de se desperdiçarem recursos e esforços em um negócio inviável. Também é utilizado para a solicitação de empréstimos e financiamento junto a instituições financeiras, bem como, para expansão de sua empresa.

Pessoa Física:

C.P.F:

Razão Social:

C.N.P.J:

Data de Fundação:

Endereço:

Telefone:

Caracterização do Empreendimento.

A questão visa conhecer a finalidade do plano de negócios: criando um negócio (implantação), expandindo um negócio já existente ou modificando a localização de sua empresa (relocalização).

( ) Implantação

( ) Expansão/Modernização

( ) Relocalização

Faça uma síntese do tipo de empreendimento que você pretende implementar.

A pergunta pretende identificar de forma clara e objetiva, o ramo em que pretende atuar e os motivos que o levaram a tomar esta decisão. É interessante oferecer detalhes sobre o empreendimento. Por exemplo: se deseja montar um restaurante, qual é a proposta?


self-service (a kg ou preço único) ou a la carte?; se é um comércio, atacadista ou varejista? e assim por diante.

ANALISE DE MERCADO E COMPETITIVIDADE

Descreva quais são as oportunidades que você percebe em seu empreendimento.

Muitas oportunidades são encontradas pela identificação de tendências. Estas tendências merecem rigorosa atenção por parte das empresas para se detectar uma nova oportunidade.

Quais são as principais ameaças ao seu negócio?

As ameaças também são uma constante e surgem de todas as esferas: do desinteresse do mercado consumidor por seu produto à entrada de novos concorrentes com importantes diferenciais competitivos, passando pela carência de insumos e matérias-primas. Por isso, sua atenção às mudanças, chamadas sinais de mercado, deve ser total e contínua, de modo a lhe permitir interagir com previsibilidade e consistência.

LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO

Faça uma análise dos diversos pontos potenciais existentes para tomar uma decisão sobre o local a ser instalado sua empresa. Abaixo é apresentado um modelo com vários fatores para que se possa fazer uma classificação pelo grau de importância. A escala é de um a cinco em ordem crescente, com 5 sendo o valor mais favorável para sua empresa.

Através do preenchimento do quadro, você poderá ter um melhor direcionamento quanto as vantagens e desvantagens do local a ser
escolhido.

Fatores

1

2

3

4

5

Área comercial movimentada

Área para vitrines

Bom acesso rodoviário

Concorrente mais próximo

Entrada de serviço para entregas

Estado  do imóvel

Facilidade de entrada e saída

Facilidade de estacionamento

Fluxo de tráfego

Histórico do local

Localização da rua

Melhorias exigidas na locação

Passagem
de pedestres

Preço do aluguel

Serviços urbanos

Taxa de ocupação do local

Tempo de contrato do aluguel

Transporte público

Zoneamento adequado

O quadro acima poderá ser aplicado para diversos locais e após a definição, justifique abaixo os motivos que o levaram a esta decisão.

A escolha do local e o espaço físico onde você pretende instalar seu
negócio é uma decisão muito importante para o sucesso do empreendimento. O local deve oferecer uma infra-estrutura necessária
a seu negócio, ter acesso facilitado aos clientes e fornecedores,
enfim, propiciar o seu crescimento.

Defina um layout para suas instalações.

A alocação e distribuição de seus diversos recursos (mercadorias, estantes, gôndolas, vitrines, prateleiras, depósitos e outros) em suas instalações também são importantes para a integração das atividades a serem executadas para a conquista de níveis de produtividade satisfatórios ao seu negócio. O benefício que um bom arranjo físico (layout) pode trazer é, por exemplo: uma maior facilidade de localização dos itens por parte do cliente, um fluxo mais ágil dos materiais, uma disposição mais adequada, etc.

CONSUMIDOR

Qual o seu mercado potencial?

Mercado potencial significa identificar seu público principal – para quem
você pretende produzir, vender, prestar serviços, etc. (região, sexo, costumes, estilo de vida, renda). Esta análise pode ser estendida para que tipo de empresa (porte, ramo de atuação, nível de faturamento, comércio, indústria), pode ser atendida pelo produto/serviço. Deve-se priorizar os mercados identificados.

Dimensione seu mercado principal.

As informações quanto ao raio de atuação da empresa, tamanho de mercado, número de clientes/clientes potenciais dentre outras variáveis, podem ser obtidas através da consulta em bancos de dados, de censos econômicos e demográficos, publicações especializadas do setor, associações comerciais e de classes, sindicatos, órgãos do governo federal, estadual e municipal, com os concorrentes ou ainda em pesquisas de mercado junto ao mercado-alvo.

O setor possui sazonalidade no consumo?

A sazonalidade está ligada diretamente a variação da demanda dos produtos/serviços da empresa. Por exemplo: uma sorveteria tem como pico de vendas no período de verão e uma queda acentuada no consumo desse produto em meses de climas mais frios. Ao conhecer as oscilações que seus produtos/serviços possam sofrer em determinadas épocas do ano, o empresário deve pensar em alternativas para resolver o problema (Exemplo: inserção de novos produtos, promoção, etc.).

FORNECEDOR

Identifique seus fornecedores considerando sua localização, preço, forma e prazos de pagamento, disponibilidade de fornecimento, lote mínimo de compra, etc.

Todos os fatores acima mencionados devem ser levantados para que a empresa possa avaliar a melhor opção para suas necessidades.

6

Excelente

5

Muito
Bom

4

Bom

3

Regular

2

Ruim

1

Muito
Ruim

Item

Seu
Fornecedor Atual

Fornecedor

“A”

Fornecedor

“B”

Fornecedor

“C”

Fornecedor

“D”

Atendimento

Capacidade
de Entrega

Condições
de Pagamento

Facilidade
de Acesso

Garantias
dos Produtos

Localização

Lote
Mínimo de Compra

Pontualidade
de Entrega

Preço

Qualidade
do Produto

Relacionamento

O setor possui sazonalidade no fornecimento de matérias-primas para produção?

Deve ser observado que a disponibilidade de matéria-prima durante os
diversos períodos do ano podem sofrer alterações. Logo, é fundamental que a empresa analise a possibilidade de insumos substitutos para que não comprometa a sua cadeia de produção.

CONCORRENTE

Identifique quais são seus concorrentes e seus pontos fortes e fracos, canais de distribuição, custos e preços de venda praticados, políticas de crédito e formas de divulgação.

O conhecimento sobre a concorrência é importante para que a empresa
esteja atenta a todos os acontecimentos que estão em torno de seu
mercado. Pode também auxiliá-lo na definição de estratégias de
atuação junto aos concorrentes.

6

Excelente

5

Muito
Bom

4

Bom

3

Regular

2

Ruim

1

Muito
Ruim

Item

Sua
Empresa

Concorrente

“A”

Concorrente

“B”

Concorrente

“C”

Atendimento

Atendimento Pós-Venda

Canais de Distribuição

Divulgação

Garantias Oferecidas

Localização

Política de Crédito

Preços

Qualidade dos Produtos

Reputação

PESSOAL

Dimensione sua equipe de trabalho, relacionando número de empregados, cargos, salários e encargos sociais esperados.

Nesta etapa deve ser feito um resumo das responsabilidades e qualificações de cada pessoa. Inicialmente você deve fazer um organograma de sua empresa definindo claramente as funções e linhas hierárquicas, isso com certeza o ajudará a definir o perfil das pessoas que irá contratar. Defina o número de pessoas, quais serão seus cargos,
funções e responsabilidades e principalmente a qualificação exigida para realizar o trabalho a contento. Com estas informações, você terá condições de procurar no mercado o profissional adequado às necessidades de sua empresa aliado aos recursos disponíveis.

Cargo

Quantidade

Salário
(R$)

Encargo
Social (R$)

Total
(R$)

Total

PRODUTOS E SERVIÇOS

Relacione os produtos/serviços que serão oferecidos pela empresa e suas características.

Ao descrever o seu produto ou serviço, deverá deixar bem claro suas vantagens e benefícios. Citar aspectos que levarão o consumidor a escolher o seu produto/serviço, em vez de outros disponíveis no mercado. Deve-se aqui, estabelecer áreas de diferenciação. Listar as vantagens de seu produto em relação aos concorrentes, tais como patente, registro de marca, exclusividade, etc. Se no final, chegar à conclusão que a vantagem está do outro lado, registre modificações que serão feitas para reverter este quadro. Lembre-se: o seu produto/serviço deve ser melhor do que os dos outros.

Estime a capacidade instalada para o primeiro ano de atividade.

Para evitar ociosidade ou até mesmo desperdício de recursos, é importante que a empresa faça um dimensionamento de suas instalações, volume de atendimento, número de funcionários, dentre outras variáveis que poderão fazer parte desta análise.

ESTRATÉGIA COMPETITIVA

Defina uma estratégia competitiva com base nas variáveis: liderança no custo e diferenciação.

Definir uma estratégia é fundamental para traçar um direcionamento do seu
negócio. Essa estratégia pode ser alcançada através de um controle efetivo dos custos ou até mesmo buscar um diferencial no que se refere a qualidade dos produtos/serviços, atendimento, tecnologia, marketing, etc.

PLANO DE MARKETING E COMERCIALIZAÇÃO

Quais as estratégias de comunicação que serão utilizadas por você na divulgação de seu negócio e/ou produtos/serviços?

Devem ser analisados os meios de comunicação (rádio, TV, mala direta, internet, carro de som, “rádio poste”, faixas, jornal, telemarketing) que sua empresa irá utilizar, sua frequência e custo.

Descreva quais os canais de distribuição que você pretende utilizar.

A forma com que você vai levar o produto/serviço ao mercado irá influir no alcance do seu cliente potencial, na sua capacidade de atingir novos mercados e no seu dimensionamento. A empresa pode adotar uma série de canais para isso, como: vendedores internos e externos, representantes, franquias, internet, etc.

Defina uma marca para sua empresa e/ou produtos/serviços?

Uma marca bem trabalhada pode contribuir de forma efetiva para o sucesso
de seu negócio. Ela está associada a qualidade de seu produto/serviço, a credibilidade da empresa junto aos clientes, enfim, consolida uma imagem no mercado. Você deve estar atento para sua facilidade de pronúncia e de memorização, para fácil lembrança e associação com o produto/serviço.

Defina uma estratégia de posicionamento/imagem em relação ao mercado.

A ação visa buscar uma afinidade com o seu cliente potencial. Pretende direcionar todo esforço de marketing no sentido de associar o seu negócio às diversas características que são atribuídas ao mercado. Exemplo: “empresa tradicional”, “empresa jovem”, “empresa de vanguarda”, etc.

PROJETO DE VIABILIDADE
ECONÔMICO-FINANCEIRO

VIABILIDADE ECONOMICA E FINANCEIRA

1. INVESTIMENTOS

Relacione, quantifique e valore os investimentos necessários para a implantação do empreendimento. Os principais investimentos são:

Terreno: descreva a localização da área, a metragem ( m² ) e o valor do imóvel.

Obras civis: discriminar por itens, tais como: terraplanagem, fundações, alvenaria, instalações elétricas, hidro-sanitárias, esquadrias, etc…

Máquinas e equipamentos: discriminar os equipamentos identificando tipo,modelo, fabricante, etc…

Instalações, Montagem e Fretes: discriminar as instalações complementares( ex.: sistema de alarme, geradores e transformadores, portão eletrônico, etc.. ); o desembolso com montagem das máquinas e equipamentos, inclusive despesas com diárias e passagens de técnicos do fabricante;o gasto com fretes para transporte das máquinas e equipamentos e outros bens.

Móveis e utensílios: discriminar o mobiliário e os utensílios necessários.

Equipamentos de informática: discriminar os equipamentos, identificando modelo, fabricante, etc. inclusive softwares.

Veículos: discriminar os veículos identificando tipo,modelo, ano fabricação, marca, etc…

Projetos: discriminar os gastos com projetos de engenharia, estudos de mercado, estudo de viabilidade econômica-financeira,etc…

Outras inversões: discriminar outros investimentos ( ex.: gastos com treinamento, aquisição de manuais técnicos etc. )

Premissas de Cálculo

USOS

Caixa e Bancos

nº dias

(( custo total – depreciação ) / 360 dias x nº dias de caixa mínimo )

Estoques


Estoque de materias-prima

nº dias

( valor de materias primas / 360 dias x nº de dias de estocagem )

Estoque de materias p/ embalagem

nº dias

(valor de materias embalagem / 360 dias x nº de dias de estocagem)


Estoque de produtos/mercadorias

nº dias

(valor de produtos ou mercadorias / 360 dias x nº de dias deestocagem )

Obs:
na definição do prazo de estocagem deve-se levar em consideração o prazo de entrega dos bens, ou seja começar a partir da colocação do pedido.

Financiamento
das vendas

%
de vendas a prazo

%

Prazo
médio de recebimento


dias

((
valor total vendas x % vendas prazo) / 360 x prazo médio
recebimento)

FONTES

Fornecedores

%
de compras a prazo

%

Prazo
médio de pagamento


dias

((
valor total compras x % compras prazo) / 360 x prazo médio
pagamento)

Descontos
de recebíveis ( duplicatas, cheques…)

%
de vendas a prazo descontadas

%

Prazo
médio obtido


dias

((
valor total vendas x % vendas descontadas) / 360 x prazo médio
obtido)

Impostos

Prazo
médio de pagamento


dias

(
valor dos impostos / 360 dias x prazo médio de pagamento )

em
média o prazo de recolhimento dos tributos pode ser de 15 dias

Salários
e Encargos a Pagar

Prazo
médio de pagamento


dias

(
valor dos salários e encargos / 360 dias x prazo médio de
pagamento )

em
média o prazo de pagamento pode ser de 15 dias

CONCLUSÃO

O Plano de Negócios por você desenvolvido não representa somente um
instrumento de planejamento formalizado em um papel. Ele deve, sim, estar integrado a toda a empresa, difundido e retroalimentado permanentemente com novas informações que possam contribuir para o sucesso organizacional.

O planejamento também deve ser flexível a novas realidades, adaptável
a novos paradigmas, sob pena de tornar-se um instrumento ultrapassado
e não efetivo.

Empreender é sempre um risco, mas empreender sem planejamento é um risco que pode ser evitado. O plano de negócios, apesar de não ser a garantia de sucesso, irá ajudá-lo, entre outras coisas, na tomada de decisões, assim como a não se desviar de seus objetivos iniciais.

ROTEIRO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIO

Diversos roteiros de planos de negócios podem ser aceitos para a avaliação pelos Programas de Negócios de Empresas. No entanto, são apresentadas a seguir uma relação de perguntas essenciais de serem respondidas por este documento:

  1. Descrição do Negócio

    1. Que tipo de negócio está sendo planejado?

    2. Que produtos e serviços serão oferecidos

    3. Por que o novo negócio terá êxito?

    4. Onde pode ser identificada a inovação proposta?

  2. Perfil dos Empreendedores

    1. Perfil Individual dos sócios e motivação

    2. Quem administrará o negócio?

  3. Plano de Marketing

    1. Quais o cenário previsto para o setor nos próximos 5 anos – oportunidades e ameaças de crescimento?

    2. Onde pode vir a ocorrer ameaças externas ao negócio?

    3. Quais são seus principais pontos fortes e fracos em comparação com a concorrência?

    4. Quem são seus clientes potenciais? Como eles podem ser segmentados?

    5. Quem são seus concorrentes? Como tem sido o desempenho deles?

    6. Quem serão seus principais fornecedores? Qual o poder de barganha deles?

    7. Qual o posicionamento desejado para sua empresa na mente dos clientes?

    8. Qual será o sistema de distribuição utilizado?

    9. Qual a estratégia de preço a ser adotada?

    10. Quais serão as ações de comunicação?

    11. Como será desenvolvido o design do seu produto?

  4. Plano Operacional

    1. Aspectos técnicos do negócio

    2. Aspectos jurídicos do negócio

    3. Organização da empresa

    4. Como será composta a equipe? Quantos empregados e que funções?

    5. Quais as qualificações desejadas para a equipe?

    6. Quais são os consultores ou especialistas necessários?

  5. Plano Financeiro

    1. Investimento inicial

    2. Estrutura de custos operacionais

    3. Formação do preço de venda

    4. Estimativa das receitas operacionais

    5. Demonstrativo de resultados

    6. Projeção do fluxo de caixa

    7. Estimativa de capital de giro

    8. Indicadores de rentabilidade

ORIENTAÇÕES GERAIS:

As orientações seguintes foram elaboradas com base no Programa REUNE (Rede de Ensino Universitário do Empreendedorismo), elaborado pelo Prof. Fernando Dolabella.

O que é o PN?

O “Plano de Negócios” (PN) é um exercício de planejamento da criação de um empreendimento. Para ter validade, deve ser desenvolvido em bases realísticas: um PN bem feito deverá estar em condições de ser implantado, de se transformar em uma “empresa incubada”, de sensibilizar parceiros e investidores.

Na elaboração do seu Plano, o empreendedor poderá descobrir que o empreendimento é irreal, que existem obstáculos jurídicos ou legais intransponíveis, que os riscos são incontroláveis ou que a rentabilidade é aleatória ou insuficiente para garantir a sobrevivência da empresa ou do novo negócio.

Existe mais de um caminho para se chegar ao mesmo objetivo e mais de uma solução para os diferentes problemas. É melhor fazer uma escolha que garanta sucesso a longo prazo que escolher a solução mais imediatista de sucesso aparente. O Plano de Negócios pode também conduzir à conclusão que o empreendimento deva ser adiado ou suspenso por apresentar alta probabilidade de fracasso.

O Plano de Negócios contém os principais pontos de cunho gerencial a serem considerados na criação de um empreendimento.

Uma das expectativas da coordenação deste Programa é que projetos aqui desenvolvidos possam ser apresentados a sócios em potencial, financiadores e investidores. Além das formas tradicionais de apoio a novos empreendimentos, novos canais institucionais, fruto da parceria com órgãos governamentais e iniciativa privada, estão sendo abertos para esta finalidade.

Características do Plano de Negócios

  • Forma de pensar sobre o futuro do negócio:

        • onde ir

        • como ir rapidamente

        • o que fazer durante o caminho para diminuir incertezas e riscos

  • Documento que descreve a oportunidade de um negócio:

  • porque a oportunidade existe e porque o empreendedor e sua equipe têm condições de aproveitá-la

  • como o empreendedor (e equipe) pretende fazê-lo

  • Instrumento de negociação interna e externa para administrar a interdependência com sócios, empregados, financiadores, incubadoras, clientes, fornecedores, bancos, etc.

  • É mais um processo do que um produto, mas não é o negócio

  • Não é imutável, deve ser constantemente revisto.

Por que fazer o PN?

O exercício de planejamento é um componente didático de imbatível alcance, uma vez que obriga à reflexão sobre os pontos vitais do empreendimento: são requeridos conhecimentos sobre o negócio e o contexto mercadológico, percepção gerencial e habilidade em lidar com assuntos técnicos e legais em diversas áreas e de vencer barreiras no relacionamento interpessoal. A iniciativa, criatividade e capacidade de vencer obstáculos são requisitos fundamentais.

A taxa de mortalidade de novas empresas é bastante elevada nos três anos seguintes à sua criação, cerca de 90% no Brasil. As causas deste desaparecimento precoce podem ser atribuídas, em grande parte, ao lançamento prematuro do novo produto ou serviço, colocando seus idealizadores em situações financeiras indesejáveis, acompanhadas do sentimento do fracasso pessoal enquanto empreendedores.

Alguns empreendedores são, sem dúvida, bons técnicos, bons comerciantes mas, dentre eles, alguns não conhecem bem o mercado, não estão familiarizados com a gestão financeira ou administrativa, não estão acostumados a perscrutar e decifrar o ambiente sócio-econômico ou não estão afeitos às nuances legais e fiscais. Muitos não fizeram uma análise de viabilidade de seus negócios, enquanto que outros não reuniram as condições prévias indispensáveis ao sucesso do empreendimento.

Tais modelos e experiências, decorrentes de negligência ou armadilhas, devem ser evitados. O novo empreendedor deve almejar o crescimento e sobrevivência do seu negócio? Para isto, é preciso estar consciente de que o tempo gasto em planejamento representa tempo economizado, diminuindo riscos e problemas futuros.

Na elaboração do Plano de Negócios o Tutor terá importante papel. Ele será o conselheiro do empreendedor durante todas as fases de sua elaboração. Ajudará a compatibilizar o modelo do PN com as características do novo negócio. Será um crítico e um parceiro para discussões e brainstormings. Indicará fontes de informações e repassará o seu network para o “afilhado”: especialistas em contabilidade, leis, propaganda, etc., bem como associações, entidades de suporte além de publicações, eventos, feiras, etc.

O Plano de Negócios, as suas doenças, sintomas e curas

Planejamento

Sintomas

Cura

1

Metas irreais

Metas são vagas, gerais. Não são específicas, mensuráveis ou vinculadas a prazos. Falta de sub-metas e passos para a ação. Orientada para a atividade, não para os resultados.

Estabelecer metas específicas, com prazos, sub-metas e passos para a ação. Não perca de vista o objetivo final. Seja oportunista ao perseguir as metas

2

Incapacidade de antever obstáculos

Otimismo excessivo. Falta de estratégias alternativas. Conflitos não identificados. “Não se preocupe, eu pensei sobre isto”. Fracasso no cumprimento de prazos. Não procura apoio quando precisa. Crises prevalecem

Seja flexível no planejamento e na antecipação de obstáculos e na forma de superá-los. Enfrente obstáculos não previstos com confiança, eles sempre existirão. Peça alguém para fazer brainstorming com você: O que pode dar errado e ser um obstáculo? O realismo é a chave.

3

Falta de pontos de controle, indicadores e de acompanhamento da evolução do negócio

Isto pode esperar”, “Eu controlo isto de cabeça” . “Eu saberei como estou indo quando chegar lá – vamos tocar de ouvido”. Não sabe realmente como está indo. Orientação para curto prazo. Nenhuma revisão recente do Plano

Estabeleça indicadores e datas de avaliação da evolução do negócio. Reveja-as quanto necessário. Pergunte-se a cada dia: o que aprendi que irá me ajudar a progredir mais rapidamente.

4

Falta de compromisso

Eu disse que isto não iria dar certo – não era o meu plano”. Adiamentos. Foco nas rotinas diárias. Incapacidade de atingir as metas e cumprir prazos. Falta de prioridades. Não comparecimento a reuniões e compromissos.

Negocie e trabalhe sempre em conjunto: metas, avaliações, informações e dados, compromissos. Reuna-se periodicamente e analise o andamento. Encoraje discussões informais com a equipe, para testar e renovar o comprometimento. Mantenha a equipe informada sobre os resultados obtidos. Reconheça e recompense os desempenhos de alto nível.

5

Incapacidade de revisar as metas e objetivos

O Plano nunca muda, falta flexibilidade. Inflexibilidade ou teimosia diante de mudanças apontadas por feedback. Não procura ajuda quando necessário. Tempo perdido em tarefas improdutivas. As atividades não atendem às metas prioritárias.

Faça uma revisão periódica das metas, em conjunto. Mude o enfoque ou a ênfase apropriadamente. Crie um clima tolerante às más notícias e incite críticas construtivas e feedback.

6

Incapacidade de aprender pela própria experiência

Perda de vista das metas. Erro é repetido. Feedback é ignorado ou negado. Mesma rotina – crises idênticas às anteriores. Falta de disposição para mudar a maneira de fazer as coisas. Não se pergunta: O que temos aprendido com base em nossa experiência?”

Melhore os objetivos com base no aprendizado pela experiência. Estabeleça pontos de controle e reavalie periodicamente. Documente ao fim de um projeto, plano, benchmark e cursos as novidades. Pergunte-se: o que aprendemos? Seja flexível diante de eventos imprevistos. Um novo negócio é cheio de surpresas. Concentre-se na produção de resultados e não nos relatórios.

Fonte: Timmons, New Venture Creation, 1990

Crise de 06 de outubro de 2008

Segunda-feira, 6 de outubro de 2008, foi um dia de pânico para os mercados financeiros em todo o mundo. A Bovespa suspendeu o pregão por duas vezes, através de um mecanismo de segurança chamado “circuit breaker“. Bolsas do mundo inteiro também sofreram grandes quedas. As bolsas de valores da Ásia e Europa viveram um dia de quedas abruptas. Na primeira sessão após a aprovação do pacote de resgate norte-americano, Tóquio perdeu 4,2% e Hong Kong, 3,4%. Quedas entre 7% e 9% ocorreram também em Londres, Paris e Frankfurt. Em Moscou, a bolsa despencou 19%. Em todos estes casos, as quedas foram puxadas pelo desabamento das ações de bancos importantes. Em São Paulo, os negócios foram interrompidos duas vezes, quando quedas drásticas acionaram as regras que mandam suspender os negócios em caso de instabilidade extrema. Apesar da intervenção do Banco Central, o dólar chegou a R$ 2,20.

A crise iniciada há pouco mais de um ano, no setor de empréstimos hipotecários dos Estados Unidos, teve dois fatos importantes nos últimos dias. Entre 15 e 16 de setembro, a falência de grandes instituições financeiras norte-americanas deixou claro que a devastação não iria ficar restrita ao setor imobiliário. Em 12/9, o banco de investimentos Lehman Brothers quebrou, depois que as autoridades monetárias recusaram-se a resgatá-lo. No mesmo dia, o Merrill Lynch anunciou sua venda para o Bank of America. Em 15/9, a mega-seguradora AIG (a maior do mundo, até há alguns meses) anunciou que estava insolvente, sendo nacionalizada no dia seguinte com aporte estatal de US$ 85 bilhões. No início de outubro, começou a disseminar-se a sensação de que o pacote de 700 bilhões de dólares montado pela Casa Branca para tentar o resgate produziria efeitos muito limitados. Como veremos a seguir, o pacote é um conjunto de medidas que socorre com dinheiro público as instituições financeiras mais afetadas, mas não assegura que os recursos irriguem a economia, muito menos protege as famílias endividadas.

A crise então passou para os mercados bancários onde, apavoradas com a onda de falências, as instituições financeiras bloquearam a concessão de empréstimos – inclusive entre si mesmas. A crise alastrou-se dos Estados Unidos para a Europa. Em dois dias, cinco importantes bancos do Velho Continente naufragaram. O Fortis foi semi-nacionalizado pelos governos da Holanda, Bélgica e Luxemburgo. O Dexia recebeu uma injeção de 6,4 bilhões de euros, patrocinada pelos governos da França e Bélgica. O Reino Unido nacionalizou o Bradford & Bingley (especialista em hipotecas), vendendo parte de seus ativos para o espanhol Santander. O Hypo Real Estate segundo maior banco hipotecário alemão entrou numa operação de resgate cujo custo podia chegar a 50 bilhões de euros, mas cujo sucesso ainda não estava assegurado, em 5/9. A Islândia nacionalizou o Glitnir, seu terceiro maior banco.

Muito rapidamente, o terremoto financeiro começou a atingir também a chamada “economia real”. Por falta de financiamento, as vendas de veículos nos EUA caíram 27% (comparadas com o ano anterior) em setembro, recuando para o nível mais baixo nos últimos 15 anos. Em 3 de outubro, a General Motors brasileira colocou em férias compulsórias os trabalhadores de duas de suas fábricas (que produzem para exportação), num sinal dos enormes riscos de contágio internacional. Diante do risco de recessão profunda, até os preços do petróleo cederam, caindo neste 6/10 a 90 dólares por barril – uma baixa de 10% em apenas uma semana.

Os primeiros sinais deste enorme desastre já estão visíveis. Em 2 de outubro, o Banco Central (BC) da Irlanda sentiu-se forçado a tranqüilizar o público, anunciando aumento no seguro estatal sobre 100% dos depósitos confiados a seis bancos. Na noite de domingo, foi a vez de o governo alemão tomar atitude semelhante. Essas medidas descoordenadas provocou uma reunião dos “quatro grandes” europeus (Alemanha, França, Reino Unido e Itália), convocada pelo presidente francês, para buscar ações comuns contra a crise. Teme-se, por isso, que as iniciativas da Irlanda e Alemanha provoquem pressão contra os bancos dos demais países europeus, onde não há a mesma garantia. Além disso, suspeita-se que as autoridades estejam passando um cheque sem fundos. Na Irlanda, o valor total do seguro oferecido pelo BC equivale a mais do dobro do PIB do país. Ou seja, essa garantia não está muito garantida…

A esta altura, todas as análises sérias coincidem em que não é possível prever nem a duração, nem a profundidade, nem as conseqüências da crise. Nos próximos meses, vai se abrir um período de fortes turbulências: econômicas, sociais e políticas. As montanhas de dinheiro despejadas pelos bancos centrais sepultaram, em poucas semanas, um dogma cultuado pelos teóricos neoliberais durante três décadas. Como argumentar, agora, que os mercados são capazes de se auto-regular, e que toda intervenção estatal sobre eles é contra-producente?

O pacote de 700 bilhões de dólares costurado pela Casa Branca é o exemplo mais adequado e recente desse contra-senso. Nouriel Roubini, professor de Economia e Negócios Internacionais, pela Universidade de Nova York, considerou-o não apenas “injusto”, mas também “ineficaz e ineficiente”. Injusto porque socializa prejuízos, oferecendo dinheiro às instituições financeiras (ao permitir que o Estado assuma seus “títulos podres”) sem assumir, em troca, parte de seu capital. Ineficaz porque, ao não oferecer ajuda às famílias endividadas — e ameaçadas de perder seus imóveis —, deixa intocada a causa do problema (o empobrecimento e perda de capacidade aquisitiva da população), atuando apenas sobre seus efeitos superficiais. Ineficiente porque nada assegura (como estão demonstrando os fatos dos últimos dias) que os bancos, recapitalizados em meio à crise, disponham-se a reabrir as torneiras de crédito que poderiam irrigar a economia.

A reflexão que fica disso tudo: será que os mercados são mesmo capazes de se auto-regular? Por que o mercado não divide os lucros com a sociedade mas a sociedade divide os prejuízos com o mercado? Não que eu queira levantar a bandeira do socialismo, mas não me parece justo os governos ajudarem as instituições financeiras sem assumir parte do seu capital. Ajude, mas seja recompensado por isso. Caso contrário, é dinheiro público apenas para salvar instituições privadas.

Quanto à capacidade de auto-regulação, eu não sou a favor que os governos ditem as regras da economia. Mas também não podem deixar o mercado a revelia. A ganância por lucros exorbitantes deve ser controlada. Financiamentos sem a capacidade de pagamento deveriam ser negados. Na ânsia por oferecer crédito, os bancos americanos ofereceram dinheiro a quem claramente não poderia pagar, para comprar seus imóveis, como ocorreu com as hipotecas subprimes. Acho um crime, por exemplo, a oferta de financiamentos de automóveis em 5, 6 e até 7 anos, iludindo a população, aplicando altos juros e com produtos que se desvalorizam muito, como carros.

Apesar disso tudo, continuo acreditando no mercado financeiro, no mercado brasileiro e, principalmente, na capacidade de aprendizagem com os erros ocorridos.

* Artigo baseado no texto de Antonio Martins, do Le Monde Diplomatique.

Mais informações: http://queroficarrico.com

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

I – CONCEITO:

– É A FACULDADE ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, E MUNICÍPIOS) POSSAM INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS.

– CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTs. 153 a 156 DISPÕEM SOBRE A DIVISÃO DO PODER DE INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS.

II – CARACTERÍSTICAS

– A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

  • INDELEGÁVEL

  • INTRANSFERÍVEL

  • IRRENUNCIÁVEL

– NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, ISTO É, AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO), PODEM SER DELEGADAS.

III – CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA

1) COMPETÊNCIA COMUM

– ART. 145, CF: A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:

  • IMPOSTOS

  • TAXAS

  • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.

– OS TRIBUTOS ACIMA SOMENTE PODERÃO SER INSTITUÍDOS POR CADA ENTRE TRIBUTANTE SE NÃO HOUVEREM SIDO CRIADOS POR NENHUM OUTRO.

– NÃO PODE HAVER TRIBUTO COM O MESMO FATO GERADOR DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE.

EX: SE O MUNICÍPIO COBRA TAXA DE LIXO, A UNIÃO E O ESTADO NÃO PODERÁ COBRAR O MESMO TRIBUTO.

2) COMPETÊNCIA PRIVATIVA

– A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE JÁ DETERMINA O ROL DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DE CADA ENTE TRIBUTANTE.

3) COMPETÊNCIA CUMULATIVA

– ART. 147, CF: É O PODER DA UNIÃO DE INSTITUIR, NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, OS IMPOSTOS ESTADUAIS E, CASO O TERRITÓRIO NÃO SEJA DIVIDIDO EM MUNICÍPIOS, OS IMPOSTOS MUNICIPAIS.

– O DISTRITO FEDERAL TEM O PODER DE INSTITUIR OS IMPOSTOS MUNICIPAIS (ART. 32, CAPUT, CF).

4) COMPETÊNCIA RESIDUAL

– ART. 154, I e ART. 195, PAR. 4, CF: É O PODER QUE TEM A UNIÃO DE INSTITUIR IMPOSTOS DIFERENTES DE TODOS AQUELES DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

– FATO GERADOR NOVO, E NOVA BASE DE CÁLCULO.

– INSTITUÍDAS POR LEI COMPLEMENTAR

5) COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA

– ART. 154, II, CF, e ART. 76, CTN: É O PODER QUE TEM A UNIÃO DE INSTITUIR, EM CASO DE GUERRA EXTERNA OU EM SUA IMINÊNCIA, OUTROS IMPOSTOS, INDEPENDENTE DE TEREM OU NÃO FATOS GERADORES IDÊNTICOS AOS JÁ PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

– PODEM SER APROVADAS POR LEI ORDINÁRIA

– TEM CARÁTER PROVISÓRIO

– ART. 76, CTN: SUSPENDERÁ SUA COBRANÇA NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DA PAZ.

QUADRO SINÓPTICO

COMPETÊNCIA

COMUM

IMPOSTOS

TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

(UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS)

COMPETÊNCIA PRIVATIVA

IMPOSTOS DA UNIÃO

IMPOSTOS DOS ESTADOS E DF

IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

COMPETÊNCIA

RESIDUAL

IMPOSTOS (UNIÃO)

COMPETÊNCIA EXTRAORDINARIA

IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA

COMPETÊNCIA

ESPECIAL

CONTRIBUIÇÕES E

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

(UNIÃO)

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

I – INTRODUÇÃO

– SISTEMA: CONJUNTO DE ELEMENTOS ORGANIZADOS E ALICERÇADOS POR PRINCÍPIOS.

– SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: CONJUNTO DE NORMAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSERIDO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, SUBORDINADO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

– CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 18 ARTIGOS (ART. 145 a 162).

II – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

– PRINCÍPIOS QUE OFERECEM AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

– PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DE TRIBUTAR

1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, CF, c/c ART. 97, CTN)

– ORIGEM: LUTA DOS POVOS CONTRA A TRIBUTAÇÃO NÃO CONSENTIDA.

– O TRIBUTO SOMENTE PODE SER EXIGIDO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO HAVERÁ TRIBUTO SEM LEI PRÉVIA QUE O DETERMINE.

– PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, DA RESERVA DA LEI, DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

– ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150: “SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: I – EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA”.

– CTN, ART. 97: “SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER: I – INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, OU SUA EXTINÇÃO”.

2) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART. 150, III, b, CF)

NENHUM TRIBUTO PODERÁ SER EXIGIDO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE O INSTITUIU OU O AUMENTOU

– SUCEDEU AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, QUE EXIGIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

– ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: III – COBRAR TRIBUTOS: b) NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU.

EXCEÇÕES:

a) IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA.

b) AUMENTO E DIMINUIÇÃO DAS ALIQUOTAS:

  • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO;

  • IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO;

  • IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS;

  • IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

c) EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001:

  • CIDE (CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO) – COMBUSTÍVEIS;

  • ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL, PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL:

– CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA RESIDUAL PODERÁ SER COBRADA 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIU.

3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 105, III, a, CF)

– É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS COBRAR TRIBUTOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI, QUE OS AUMENTOU OU OS CRIOU.

EXCEÇÃO:

– RETROAÇÃO BENÉFICA PARA MULTAS TRIBUTÁRIAS: CASO A LEI POSTERIOR ESTABELEÇA UMA MULTA INFERIORÁQUELA ESTABELECIDA PELA LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR, O FISCO DEVERÁ APLICAR A LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.

4) PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA (ART. 151, I, CF)

– OS TRIBUTOS DA UNIÃO DEVEM SER APLICADOS DE MANEIRA UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

– OS TRIBUTOS DA UNIÃO DEVE CONTER A MESMA ALÍQUOTA EM TODO O BRASIL. NO CASO DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, ELA DEVERÁ INCIDIR UM TODO O PAÍS.

EXCEÇÃO:

– REGIÕES QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS. P.E. ZONA FRANCA DE MANAUS, ZPE, ETC.

5) PRINCÍPIO DA ISONOMIA

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (ART. 5, CAPUT, CF).

– É VEDADO AO SUJEITO ATIVO INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE.

– É PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA. (ART. 150, II, CF)

6) PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 154, I, CF)

É VEDADA A UNIAO INSTITUIR IMPOSTOS CUMULATIVOS, OU QUE TENHAM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS IMPOSTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROIBIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM CASCATA.

7) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, PAR. 1, CF)

CADA PESSOA DEVER CONTRIBUIR DE ACORDO COM SUA RENDA OU RIQUEZA.

DENOMINA-SE TAMBEM PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, DA APTIDÃO ECONÔMICA.

8) PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIOS (ART. 150, IV, CF)

– É VEDADO AO SUJEITO ATIVO UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO*.

* CONFISCO É A ABSORÇÃO PELO PODER DO ESTADO DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR, SEM PAGAR-LHE JUSTA INDENIZAÇÃO.

9) PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, a, CF)

É VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, UNS DOS OUTROS.

EXEMPLO: A UNIÃO NÃO PAGA IPTU AO MUNICÍPIO, PELO FATO DE SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.

– A CF. 1988 ESTENDEU ESSA IMUNIDADE AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, E DESDE QUE VINCULADAS AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.

10) PRINCÍPIO DA IMUNIDADE GENÉRICA (ART. 150, VI, b, c, d, CF)

É VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:

  • TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;

  • PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS;

  • LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.

11) PRINCÍPIO DA NÃO REPRISTINATORIEDADE DA LEI

– É O PRINCÍPIO QUE DIZ QUE A LEI UMA VEZ REVOGADA NÃO RESSURGE, OU SEJA, NÃO RENASCE POR TER A LEI REVOGADORA DEIXADO DE VIGORAR.

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

I – GENERALIDADES

– ETIMOLOGIA: FONS, NASCENTE, NASCEDOURO, MANANCIAL ETC.

– ENTENDE-SE POR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO AS SITUAÇÕES QUE DÃO ENSEJO AO NASCIMENTO DE SUAS NORMAS REGULAMENTADORAS.

II – CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES

A – FONTES MATERIAIS: SÃO TAMBÉM DENOMINADAS FONTES REAIS, E CONSTITUEM-SE NOS FATORES (SOCIAIS, PSICOLÓGICOS, ECONÔMICOS, HISTÓRICOS ETC) QUE OCASIONAM O SURGIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES.

SÃO OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS.

EX: RENDA, SERVIÇOS, BEM IMÓVEL ETC.

B – FONTES FORMAIS: SÃO ATOS NORMATIVOS QUE DÃO ORIGEM AO NASCIMENTO DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

– SÃO O CONJUNTO DAS NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

– AS FONTES FORMAIS SUBDIVIDEM-SE EM:

1) FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS

– SÃO AS LEIS EM SENTIDO AMPLO.

EX: A CONSTITUIÇÃO, EMENDAS CONSTITUCIONAIS, AS LEIS, OS DECRETOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, RESOLUÇÕES ETC.

a) CONSTITUIÇÃO FEDERAL

– PODE SER CONSIDERADA A MAIS IMPORTANTE FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO, POIS CONTEM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

– HIERARQUICAMENTE É A PRIMEIRA NORMA ESCRITA QUE DÁ VALIDADE A TODAS AS DEMAIS NORMAS.

– TODA NORMA QUE CONTRARIÁ-LA SERÁ CONSIDERADA INVÁLIDA.

b) EMENDAS CONSTITUCIONAIS

– UMA EMENDA CONSTITUCIONAL DEVERÁ SER APROVADA POR 3/5 DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.

– APÓS SUA APROVAÇÃO ELA PASSA A SER NORMA CONSTITUCIONAL.

c) LEIS COMPLEMENTARES

– DESTINAM-SE A COMPLEMENTAR UMA NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO É AUTO-EXECUTÁVEL.

– POR EXEMPLO: OS ASSUNTOS ABAIXO DEVERÃO SER REGULAMENTADOS POR LEI COMPLEMENTAR:

  • DISPOR SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA;

  • DISPOR SOBRE DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES;

  • INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS;

  • IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS ETC.

– SOMENTE PODE SER APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

d) LEI ORDINÁRIA

– É A FONTE FORMAL BÁSICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

– AS LEIS ORDINÁRIAS SÃO NORMAS APROVADAS PELA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, E QUE REGULAM DETERMINADAS MATÉRIAS ESPECÍFICAS.

– EM ALGUNS CASOS, ELA TAMBÉM COMPLETA OU COMPLEMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

e) LEI DELEGADA

É ATO NORMATIVO ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO.

– NORMALMENTE AS LEIS DELEGADAS SÃO ELABORADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE SOLICITA DELEGAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL.

– A DELEGAÇÃO É FEITA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

– SÃO RARÍSSIMAS AS SITUAÇÕES EM QUE UM ASSUNTO É REGULAMENTADO POR LEI DELEGADA.

EXEMPLO DE LEI DELEGADA: LEI DELEGADA NO 12, DE 7 DE AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS.

f) DECRETO

– É ATO NORMATIVO QUE EMANA DA AUTORIDADE MÁXIMA DO PODER EXECUTIVO (PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR OU PREFEITO).

– REGULAMENTAR O CONTEÚDO DAS LEIS. NÃO PODEM IR CONTRA NEM EXTRAPOLAR O DISPOSTO NA LEI.

g) MEDIDAS PROVISÓRIAS

SÃO ATOS NORMATIVOS, COM FORÇA DE LEI, DE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ LANÇAR MÃO EM CASOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.

– PERDERÃO SUA EFICÁCIA EX TUNC, SE NÃO FOREM CONVERTIDAS EM LEI, PELO CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO DE 60 DIAS, A PARTIR DE SUA EDIÇÃO.

h) DECRETO LEGISLATIVO

É ATO NORMATIVO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, NÃO ESTANDO SUJEITO A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.

– É FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO QUANDO O CONGRESSO NACIONAL APROVA TRATADOS, CONVENÇÕES OU ATOS INTERNACIONAIS.

i) RESOLUÇÃO

– É ATO NORMATIVO PARA REGULAR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, TENDO EFEITOS INTERNOS.

– RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL ESTABELECE, P. EX, ALÍQUOTAS DO ICMS, ITCMD ETC.

j) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

ART. 98, CTN: “OS TRATADOS E AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS REVOGAM OU MODIFICAM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA, E SERÃO OBSERVADOS PELA QUE LHES SOBREVENHA”.

– DEVERÁ SER APROVADO POR DECRETO-LEGISLATIVO PELO CONGRESSO NACIONAL.

2) FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS

– ART. 100, CTN, ESTABELECE QUE SÃO NORMAS COMPLEMENTARES OU SECUNDÁRIAS DAS FONTES PRINCIPAIS.

– SÃO FONTES DE CUNHO INSTRUMENTAL E OPERACIONAL. NA ORDEM HIERÁRQUICA, ESTÃO ABAIXO DAS FONTES PRINCIPAIS.

– AS PRINCIPAIS FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS SÃO: ATOS NORMATIVOS, DECISÕES ADMINISTRATIVAS, PRÁTICAS REITERADAS E CONVÊNIOS.

a) OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

– SÃO ATOS ESCRITOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS (PODER EXECUTIVO), QUE COMPLEMENTAM A LEI OU O DECRETO, COM O OBJETIVO DE TORNÁ-LO APLICÁVEL E EXEQUIVEL, DETALHANDO PROCEDIMENTOS E SITUAÇÕES.

EX: RESOLUÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS, PARECERES, CIRCULARES ETC.

b) DECISÕES DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

– SÃO DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, EM CASOS LEVADOS A JULGAMENTO EM VIRTUDE DE DEFESA, IMPUGNAÇÃO OU RECURSO APRESENTADO PELOS CONTRIBUINTES.

EX: DECISÕES DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS, DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ETC.

c) PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS (COSTUMES) DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

– SÃO ATOS E PROCEDIMENTOS PRATICADOS DE FORMA REITERADA PELAS AUTORIDADES ADMINSTRATIVAS, E ENTRE ESTES E OS CONTRIBUINTES, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO, E QUE CRIAM NORMAS COSTUMEIRAS.

EX: TOLERÂNCIA DE PAGAMENTO DE DETERMINADO TRIBUTO ATÉ O DIA 5 DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS VENCIDO.

d) CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES TRIBUTANTES

– SÃO ATOS ASSINADOS ENTRE AS ENTIDADES POLÍTICAS TRIBUTANTES (UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS), PARA A BOA EXECUÇÃO DE SUAS LEIS, SERVIÇOS ETC, DO QUAL EMANAM REGRAS E NORMAS VINCULANTES.

EX: CONVÊNIOS SOBRE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.