COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

I – CONCEITO:

– É A FACULDADE ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, E MUNICÍPIOS) POSSAM INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS.

– CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTs. 153 a 156 DISPÕEM SOBRE A DIVISÃO DO PODER DE INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS.

II – CARACTERÍSTICAS

– A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

  • INDELEGÁVEL

  • INTRANSFERÍVEL

  • IRRENUNCIÁVEL

– NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, ISTO É, AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO), PODEM SER DELEGADAS.

III – CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA

1) COMPETÊNCIA COMUM

– ART. 145, CF: A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:

  • IMPOSTOS

  • TAXAS

  • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.

– OS TRIBUTOS ACIMA SOMENTE PODERÃO SER INSTITUÍDOS POR CADA ENTRE TRIBUTANTE SE NÃO HOUVEREM SIDO CRIADOS POR NENHUM OUTRO.

– NÃO PODE HAVER TRIBUTO COM O MESMO FATO GERADOR DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE.

EX: SE O MUNICÍPIO COBRA TAXA DE LIXO, A UNIÃO E O ESTADO NÃO PODERÁ COBRAR O MESMO TRIBUTO.

2) COMPETÊNCIA PRIVATIVA

– A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE JÁ DETERMINA O ROL DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DE CADA ENTE TRIBUTANTE.

3) COMPETÊNCIA CUMULATIVA

– ART. 147, CF: É O PODER DA UNIÃO DE INSTITUIR, NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, OS IMPOSTOS ESTADUAIS E, CASO O TERRITÓRIO NÃO SEJA DIVIDIDO EM MUNICÍPIOS, OS IMPOSTOS MUNICIPAIS.

– O DISTRITO FEDERAL TEM O PODER DE INSTITUIR OS IMPOSTOS MUNICIPAIS (ART. 32, CAPUT, CF).

4) COMPETÊNCIA RESIDUAL

– ART. 154, I e ART. 195, PAR. 4, CF: É O PODER QUE TEM A UNIÃO DE INSTITUIR IMPOSTOS DIFERENTES DE TODOS AQUELES DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

– FATO GERADOR NOVO, E NOVA BASE DE CÁLCULO.

– INSTITUÍDAS POR LEI COMPLEMENTAR

5) COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA

– ART. 154, II, CF, e ART. 76, CTN: É O PODER QUE TEM A UNIÃO DE INSTITUIR, EM CASO DE GUERRA EXTERNA OU EM SUA IMINÊNCIA, OUTROS IMPOSTOS, INDEPENDENTE DE TEREM OU NÃO FATOS GERADORES IDÊNTICOS AOS JÁ PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

– PODEM SER APROVADAS POR LEI ORDINÁRIA

– TEM CARÁTER PROVISÓRIO

– ART. 76, CTN: SUSPENDERÁ SUA COBRANÇA NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DA PAZ.

QUADRO SINÓPTICO

COMPETÊNCIA

COMUM

IMPOSTOS

TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

(UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS)

COMPETÊNCIA PRIVATIVA

IMPOSTOS DA UNIÃO

IMPOSTOS DOS ESTADOS E DF

IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

COMPETÊNCIA

RESIDUAL

IMPOSTOS (UNIÃO)

COMPETÊNCIA EXTRAORDINARIA

IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA

COMPETÊNCIA

ESPECIAL

CONTRIBUIÇÕES E

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

(UNIÃO)

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

I – INTRODUÇÃO

– SISTEMA: CONJUNTO DE ELEMENTOS ORGANIZADOS E ALICERÇADOS POR PRINCÍPIOS.

– SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: CONJUNTO DE NORMAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSERIDO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, SUBORDINADO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

– CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 18 ARTIGOS (ART. 145 a 162).

II – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

– PRINCÍPIOS QUE OFERECEM AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

– PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DE TRIBUTAR

1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, CF, c/c ART. 97, CTN)

– ORIGEM: LUTA DOS POVOS CONTRA A TRIBUTAÇÃO NÃO CONSENTIDA.

– O TRIBUTO SOMENTE PODE SER EXIGIDO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO HAVERÁ TRIBUTO SEM LEI PRÉVIA QUE O DETERMINE.

– PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, DA RESERVA DA LEI, DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

– ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150: “SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: I – EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA”.

– CTN, ART. 97: “SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER: I – INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, OU SUA EXTINÇÃO”.

2) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART. 150, III, b, CF)

NENHUM TRIBUTO PODERÁ SER EXIGIDO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE O INSTITUIU OU O AUMENTOU

– SUCEDEU AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, QUE EXIGIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

– ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: III – COBRAR TRIBUTOS: b) NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU.

EXCEÇÕES:

a) IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA.

b) AUMENTO E DIMINUIÇÃO DAS ALIQUOTAS:

  • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO;

  • IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO;

  • IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS;

  • IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

c) EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001:

  • CIDE (CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO) – COMBUSTÍVEIS;

  • ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL, PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL:

– CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA RESIDUAL PODERÁ SER COBRADA 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIU.

3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 105, III, a, CF)

– É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS COBRAR TRIBUTOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI, QUE OS AUMENTOU OU OS CRIOU.

EXCEÇÃO:

– RETROAÇÃO BENÉFICA PARA MULTAS TRIBUTÁRIAS: CASO A LEI POSTERIOR ESTABELEÇA UMA MULTA INFERIORÁQUELA ESTABELECIDA PELA LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR, O FISCO DEVERÁ APLICAR A LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.

4) PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA (ART. 151, I, CF)

– OS TRIBUTOS DA UNIÃO DEVEM SER APLICADOS DE MANEIRA UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

– OS TRIBUTOS DA UNIÃO DEVE CONTER A MESMA ALÍQUOTA EM TODO O BRASIL. NO CASO DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, ELA DEVERÁ INCIDIR UM TODO O PAÍS.

EXCEÇÃO:

– REGIÕES QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS. P.E. ZONA FRANCA DE MANAUS, ZPE, ETC.

5) PRINCÍPIO DA ISONOMIA

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (ART. 5, CAPUT, CF).

– É VEDADO AO SUJEITO ATIVO INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE.

– É PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA. (ART. 150, II, CF)

6) PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 154, I, CF)

É VEDADA A UNIAO INSTITUIR IMPOSTOS CUMULATIVOS, OU QUE TENHAM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS IMPOSTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROIBIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM CASCATA.

7) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, PAR. 1, CF)

CADA PESSOA DEVER CONTRIBUIR DE ACORDO COM SUA RENDA OU RIQUEZA.

DENOMINA-SE TAMBEM PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, DA APTIDÃO ECONÔMICA.

8) PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIOS (ART. 150, IV, CF)

– É VEDADO AO SUJEITO ATIVO UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO*.

* CONFISCO É A ABSORÇÃO PELO PODER DO ESTADO DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR, SEM PAGAR-LHE JUSTA INDENIZAÇÃO.

9) PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, a, CF)

É VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, UNS DOS OUTROS.

EXEMPLO: A UNIÃO NÃO PAGA IPTU AO MUNICÍPIO, PELO FATO DE SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.

– A CF. 1988 ESTENDEU ESSA IMUNIDADE AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, E DESDE QUE VINCULADAS AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.

10) PRINCÍPIO DA IMUNIDADE GENÉRICA (ART. 150, VI, b, c, d, CF)

É VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:

  • TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;

  • PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS;

  • LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.

11) PRINCÍPIO DA NÃO REPRISTINATORIEDADE DA LEI

– É O PRINCÍPIO QUE DIZ QUE A LEI UMA VEZ REVOGADA NÃO RESSURGE, OU SEJA, NÃO RENASCE POR TER A LEI REVOGADORA DEIXADO DE VIGORAR.

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

I – GENERALIDADES

– ETIMOLOGIA: FONS, NASCENTE, NASCEDOURO, MANANCIAL ETC.

– ENTENDE-SE POR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO AS SITUAÇÕES QUE DÃO ENSEJO AO NASCIMENTO DE SUAS NORMAS REGULAMENTADORAS.

II – CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES

A – FONTES MATERIAIS: SÃO TAMBÉM DENOMINADAS FONTES REAIS, E CONSTITUEM-SE NOS FATORES (SOCIAIS, PSICOLÓGICOS, ECONÔMICOS, HISTÓRICOS ETC) QUE OCASIONAM O SURGIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES.

SÃO OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS.

EX: RENDA, SERVIÇOS, BEM IMÓVEL ETC.

B – FONTES FORMAIS: SÃO ATOS NORMATIVOS QUE DÃO ORIGEM AO NASCIMENTO DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

– SÃO O CONJUNTO DAS NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

– AS FONTES FORMAIS SUBDIVIDEM-SE EM:

1) FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS

– SÃO AS LEIS EM SENTIDO AMPLO.

EX: A CONSTITUIÇÃO, EMENDAS CONSTITUCIONAIS, AS LEIS, OS DECRETOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, RESOLUÇÕES ETC.

a) CONSTITUIÇÃO FEDERAL

– PODE SER CONSIDERADA A MAIS IMPORTANTE FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO, POIS CONTEM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

– HIERARQUICAMENTE É A PRIMEIRA NORMA ESCRITA QUE DÁ VALIDADE A TODAS AS DEMAIS NORMAS.

– TODA NORMA QUE CONTRARIÁ-LA SERÁ CONSIDERADA INVÁLIDA.

b) EMENDAS CONSTITUCIONAIS

– UMA EMENDA CONSTITUCIONAL DEVERÁ SER APROVADA POR 3/5 DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.

– APÓS SUA APROVAÇÃO ELA PASSA A SER NORMA CONSTITUCIONAL.

c) LEIS COMPLEMENTARES

– DESTINAM-SE A COMPLEMENTAR UMA NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO É AUTO-EXECUTÁVEL.

– POR EXEMPLO: OS ASSUNTOS ABAIXO DEVERÃO SER REGULAMENTADOS POR LEI COMPLEMENTAR:

  • DISPOR SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA;

  • DISPOR SOBRE DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES;

  • INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS;

  • IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS ETC.

– SOMENTE PODE SER APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

d) LEI ORDINÁRIA

– É A FONTE FORMAL BÁSICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

– AS LEIS ORDINÁRIAS SÃO NORMAS APROVADAS PELA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, E QUE REGULAM DETERMINADAS MATÉRIAS ESPECÍFICAS.

– EM ALGUNS CASOS, ELA TAMBÉM COMPLETA OU COMPLEMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

e) LEI DELEGADA

É ATO NORMATIVO ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO.

– NORMALMENTE AS LEIS DELEGADAS SÃO ELABORADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE SOLICITA DELEGAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL.

– A DELEGAÇÃO É FEITA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

– SÃO RARÍSSIMAS AS SITUAÇÕES EM QUE UM ASSUNTO É REGULAMENTADO POR LEI DELEGADA.

EXEMPLO DE LEI DELEGADA: LEI DELEGADA NO 12, DE 7 DE AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS.

f) DECRETO

– É ATO NORMATIVO QUE EMANA DA AUTORIDADE MÁXIMA DO PODER EXECUTIVO (PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR OU PREFEITO).

– REGULAMENTAR O CONTEÚDO DAS LEIS. NÃO PODEM IR CONTRA NEM EXTRAPOLAR O DISPOSTO NA LEI.

g) MEDIDAS PROVISÓRIAS

SÃO ATOS NORMATIVOS, COM FORÇA DE LEI, DE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ LANÇAR MÃO EM CASOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.

– PERDERÃO SUA EFICÁCIA EX TUNC, SE NÃO FOREM CONVERTIDAS EM LEI, PELO CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO DE 60 DIAS, A PARTIR DE SUA EDIÇÃO.

h) DECRETO LEGISLATIVO

É ATO NORMATIVO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, NÃO ESTANDO SUJEITO A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.

– É FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO QUANDO O CONGRESSO NACIONAL APROVA TRATADOS, CONVENÇÕES OU ATOS INTERNACIONAIS.

i) RESOLUÇÃO

– É ATO NORMATIVO PARA REGULAR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, TENDO EFEITOS INTERNOS.

– RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL ESTABELECE, P. EX, ALÍQUOTAS DO ICMS, ITCMD ETC.

j) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

ART. 98, CTN: “OS TRATADOS E AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS REVOGAM OU MODIFICAM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA, E SERÃO OBSERVADOS PELA QUE LHES SOBREVENHA”.

– DEVERÁ SER APROVADO POR DECRETO-LEGISLATIVO PELO CONGRESSO NACIONAL.

2) FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS

– ART. 100, CTN, ESTABELECE QUE SÃO NORMAS COMPLEMENTARES OU SECUNDÁRIAS DAS FONTES PRINCIPAIS.

– SÃO FONTES DE CUNHO INSTRUMENTAL E OPERACIONAL. NA ORDEM HIERÁRQUICA, ESTÃO ABAIXO DAS FONTES PRINCIPAIS.

– AS PRINCIPAIS FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS SÃO: ATOS NORMATIVOS, DECISÕES ADMINISTRATIVAS, PRÁTICAS REITERADAS E CONVÊNIOS.

a) OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

– SÃO ATOS ESCRITOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS (PODER EXECUTIVO), QUE COMPLEMENTAM A LEI OU O DECRETO, COM O OBJETIVO DE TORNÁ-LO APLICÁVEL E EXEQUIVEL, DETALHANDO PROCEDIMENTOS E SITUAÇÕES.

EX: RESOLUÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS, PARECERES, CIRCULARES ETC.

b) DECISÕES DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

– SÃO DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, EM CASOS LEVADOS A JULGAMENTO EM VIRTUDE DE DEFESA, IMPUGNAÇÃO OU RECURSO APRESENTADO PELOS CONTRIBUINTES.

EX: DECISÕES DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS, DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ETC.

c) PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS (COSTUMES) DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

– SÃO ATOS E PROCEDIMENTOS PRATICADOS DE FORMA REITERADA PELAS AUTORIDADES ADMINSTRATIVAS, E ENTRE ESTES E OS CONTRIBUINTES, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO, E QUE CRIAM NORMAS COSTUMEIRAS.

EX: TOLERÂNCIA DE PAGAMENTO DE DETERMINADO TRIBUTO ATÉ O DIA 5 DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS VENCIDO.

d) CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES TRIBUTANTES

– SÃO ATOS ASSINADOS ENTRE AS ENTIDADES POLÍTICAS TRIBUTANTES (UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS), PARA A BOA EXECUÇÃO DE SUAS LEIS, SERVIÇOS ETC, DO QUAL EMANAM REGRAS E NORMAS VINCULANTES.

EX: CONVÊNIOS SOBRE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

Uma resposta para “COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

  1. iara gláucia ferreira

    gostei e vou recomendar!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alteração )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alteração )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alteração )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alteração )

Conectando a %s