Reforma tributária: necessária (ou não) às microempresas?

Bruno Jesus de Lima1

1.INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivos analisar se a proposta de Reforma Tributária -no que diz respeito aos incentivos fiscais, tributários e administrativos -trará benefícios ou não aos micros negócios do ramo de serviços. Pelo fato destes empreendimentos serem um dos que mais empregam em nosso país e, concomitantemente a isso, por sofrerem uma tributação perversa do sistema tributário vigente , este trabalho se faz necessário.

Este ensaio terá por base os trabalhos de Ichihara (2003) onde doutrinador traz, como idéia central, as distorções do atual sistema tributário e os princípio e crittérios que devem nortear a Reforma Tributária e Martins (2001) onde o doutrinador faz uma critica à reforma tributária destacando que a melhor parte da proposta (que consiste na não cumulatividade de tributos) é aquela que o Governo tem menos condições de aprovar e a pior parte da proposta consiste na prorrogação da CPMF e na eliminação do controle difuso de constitucionalidade no direito impositivo.

Para elaborar este trabalho, inicialmente, será apreciado os dispositivos legais que norteiam as micro e pequenas empresas e o que a proposta de reforma tributária aborda sobre as microempresas. Posteriormente, será analisada a perspectiva que os micro empresários tem diante da reforma tributária.

2. Os dispositivos legais que norteiam as microempresas.

Tendo em vista a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, a Constituição Federal de 88, em seu art. 170, inciso IX tem, como um dos seus fundamentos, tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. Além disso, o art. 179 da Constituição destaca que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.

Por sua vez, a proposta de emenda à constituição que altera o sistema tributário brasileiro “prever regimes especiais ou simplificados de tributação, inclusive para atendimento ao disposto no art. 170, IX”.

Esta proposta não traz nada de novo no que diz respeito ao tratamento tributário diferenciado aos micros empreendimentos, pois contém todas as premissas elencadas nos art. 170 (inciso IX) e 179 da Constituição Federal. Ora, se não haverá mudanças qualitativas, referentes a tratamento tributário, fiscal e administrativo das microempresas, a situação fiscal e contábil destes empreendimentos podem piorar. Isso por que a maioria das propostas não altera a estrutura e as alíquotas altíssimas dos tributos e até complicam mais ainda a gestão fiscal das empresas.

Outro aspecto polêmico merecedor de apreciação pela Proposta de Reforma Tributária, mas que a mesma não entra no mérito, é referente a conceituação de micro empresa. Os dois dispositivos legais que conceituam microempresa (o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte –SIMPLES- e o estatuto da microempresa) se contradizem neste aspecto. Pelo SIMPLES é considerado microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Por outro lado, o estatuto da microempresa considera microempresa a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais)”.

Essa discordância entre o SIMPLES e o estatuto da microempresa, no que diz respeito ao conceito de pequeno empreendimento, pode ocasionar problemas graves aos incentivos fiscais, tributários e administrativos desses negócios e, assim, ferir os direitos garantidos às microempresas elencados na Constituição . Se, por exemplo, uma determinada empresa ter auferido, num dado ano, receita bruta no total de R$ 239.000,00 a mesma poderá se enquadrar como microempresa, segundo o estatudo da microempresa, mas não no SIMPLES como microempresa, pois a mesma auferiu um montante superior a 120.000,00. Em função disso, esta empresa hipotética arcará com responsabilidades tributárias, fiscais e administrativas maior do que aquelas que, efetivamente, poderia arcar. Assim, além de promover uma reforma tributária que desonere a microempresa da alta carga tributária e das burocráticas obrigações fiscais e administrativas, se faz necessário rever, também, os dispositivos vigentes que norteiam as micro e pequenas empresas para que as mesmas possam, então, promover, além de suas funções econômicas, suas funções sociais.

3- Qual a expectativa dos microsempresários com a Reforma Tributária?

De uma forma em geral, os microempresários do setor de serviços esperam que a reforma tributária promova uma redução da alta carga tributária. Isso por que a carga tributária do sistema tributário vigente é igual à de vários países desenvolvidos e com renda per capita muito maior que a brasileira, mas que promovem uma distribuição de renda muito melhor. Segundo Ichiara (2003) “A carga tributária no Brasil alcançou em 2001 o patamar de 34,36% do Produto Interno Bruto (PIB) ” Considerando a qualidade dos serviços públicos prestados, sem dúvida, é elevadíssima, o que resulta na falta de legitimidade da tributação.

Promover uma redução da carga de tributos, porém, não é só que os microempresários querem. Eles aspiram que a reforma traga uma simplificação dos deveres e das obrigações tributárias para que possam ter mais competitividade tanto no mercado nacional quanto internacional.

È necessário salientar que os microempreendedores esperam, também, que a reforma tributária modernize qualitativamente o sistema tributário nacional. De fato, o atual sistema tributário é arcaico e só funciona da seguinte forma: diminuiu a arrecadação, aumento a tributação. Consoante Ichiara (2003) “reformar (…) não é apenas aumentar a carga tributária, mas aproveitando-se os alicerces do sistema jurídico atual deve importar em emendar, retificar, melhorar, aprimorar e implementar o interesse público”.

Justiça fiscal e Legitimidade de tributação, por fim, são outras prerrogativas que o microempreendedores esperam que a reforma traga. Para que isso se concretize é necessário que a reforma tributária traga subsídios para que haja uma tributação“justa, transparente, com respeito aos direitos do cidadão e dos contribuintes, enfim, um modelo que busque como objetivo muitos pagando individualmente menos, mas que no geral importe em uma maior arrecadação global” (Ichiara, 2003). Além disso a arrecadação deve ser legítima com credibilidade das autoridades constitutivas e implementação de uma justiça fiscal onde o mau pagador sofrerá as sansões previstas nos diplomas legais.

4.CONCLUSÃO

A reforma tributária proposta pelo atual governo, de fato, não traz nada de benefício para que o micro empresário do setor de serviços desenvolva seu empreendimento com incentivos, administrativos, tributários e fiscais. Pelo contrário. Onera, ainda mais, este espécie de empreendimento que é de extrema relevância para o desenvolvimento de qualquer país.

A reforma tributária, segundo Martins (2001) ” resume-se à prorrogação da CPMF, à promessa de desoneração das exportações no que diz respeito à cumulatividade das contribuições (PIS e COFINS), à simplificação e federalização do ICMS e a definição de uma alíquota mínima para o ISS”.

Esta reforma parece nos fornecer uma idéia de que o governo não está, a princípio, preocupado com o desenvolvimento da economia, mas, simplesmente, com o aumento da arrecadação prorrogando a CPMF, por exemplo.

É necessário uma reforma que não retire capital produtivo do mercado, mas que incremente. É relevante a necessidade de uma reforma tributária que ofereça subsídios (através da redução da carga tributária, por exemplo) para que as microempresas possam ofertar produtos no mercado nacional e internacional. É de extrema relevância que a reforma tributária promova, dentre outras medidas, um tratamento tributário diferencial a estes empreendimentos.

Por fim, uma reforma tributária necessária às microempresas é aquela que: garanta o gozo dos seus direitos elencados na Constituição Federal; promova justiça fiscal e simplifique o sistema tributário.

REFERENCIAS

  1. ICHIARA,Yoshiaki.O que é reforma tributária?.http://www.haradaadvogados.com.br

Acessado em: 26 abr. 2003.

  1. MARTINS, Ives Grandra da Silva. A Reforma Tributária. www.haradaadvogados.com.br

Acessado em: 01 jun.2003.

  1. SIQUEIRA, Rosane Bezerra de. Notas para formulação de uma reforma tributária.http://www.beje.decon.ufpe.br. Acessado em: 01 jun. 2003.

  2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA (arts. 170, IX; 179).

  3. PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA. www. fazenda.gov.Br

Acessado em: 01 jun. 2003.

  1. Lei Nº 9317 de 05/12/96 (lei do SIMPLES-art. 2º).

1 Aluno do 3° semestre do curso de Ciências Contábeis da Universidade do Estado da Bahia.

Disciplina: Direito Tributário-Ago/2003.

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